12.5.09

O "celeiro do mundo" não garante boa alimentação!

Embora seja reconhecido em lei, o direito à alimentação adequada e saudável ainda não está incluído na Constituição Federal como um dos direito humanos fundamentais.
Assim, juridicamente não se tornam obrigatórias as políticas sociais voltadas para garantir a alimentação a todo cidadão brasileiro. Ou seja, a execução dessas políticas depende da adesão voluntária de cada governo. Inclusa no artigo 6º da Constituição, ficará como cláusula pétrea (não pode ser alterada nem excluída), passando a ser uma questão de Estado, e não mais de governos.
Com a idéia de pressionar o Congresso Nacional para a inclusão desse tópico na Carta Magna, a Comissão Especial de Monitoramento de Violações ao Direito Humano à Alimentação Adequada (CDDPH), o Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN) e a Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional (FPSAN) iniciaram uma campanha nacional. As entidades promotoras da iniciativa confeccionaram um cartão postal que pede ao presidente da Câmara dos Deputados urgência na tramitação da PEC 47/2003, que trata do assunto e já foi aprovada pelo Senado. A idéia é que os cidadãos possam assinar esse cartão e enviar à Câmara.

Clique aqui para imprimir o cartão.

Também vale a leitura no site do Dr. Brasil Peixoto - sobre As dietas.

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